. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 101). lei municipal 1. Operador padrão. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Comece já . Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Lei nº 11. A. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 280-STJ O art. NUM,EMEN,INDE. incidÊncia da sÚmula 85/stj. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ao meio ambiente. Doc. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. 400. 2. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Ministra. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. Resp n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Data do Julgamento: 25/06/2019. Tese Firmada. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 7. 5° da Constituição Federal de 1988. [ ARE 780. Leia o acórdão. Jurisprudência do STJ. 2. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. Processo. 1. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteNesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 328. 308-SP (3ª T, 19. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. 6º, Lei 11. ausÊncia de comprovaÇÃo. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. Sumulas do STF e STJ-10ed. cabimento. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 35. 99,. 122. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 555. . Súmula 280 - n. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. NUM,EMEN,INDE. comprovado. sÚmula 502 284 Súmulas. indb 18 14/07/2022 09:39:48. 1. VOTO O Sr. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E. ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. Precedentes: AgRg llO Ag ll. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 111. 5. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. A. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, Tese Firmada. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )TEMA 492 /STF. 280 constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. alegada contrariedade ao art. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 116. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 632 do STJ comentada. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. sÚmula 7 do stj. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 101/2005, art. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 319/1. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 5º da Lei n. SÚMULA 281. Súmula nº 280 do TST. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Súmula 555. tarifa progressiva. A isenção do art. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5º da Constituição Federal de 1988. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 1. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 871/SP e 1. the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. 835 do Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 280-STF. 2. Entrar. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. 334/1. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 14. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça,. balcaovirtual. de trato sucessivo. 2. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. 022, II, ambos. Carlos. Precedentes do STF e STJ. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. SÚMULA 126/STJ. min. Data da Publicação: 01/07/2019. SÚMULA 280 /STF. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. Súmulas. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmula 647. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. SÚMULA 7 /STJ. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. RECURSO . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Válida. 6º da Lei n. 9. Penhora. 10 . 906. a Quarta Turma do STJ já decidiu que, no âmbito do processo executivo, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, já que os árbitros, como dito, não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto (REsp 1465535/SP, Rel. Súmula n. 5º, V e X, da CF. 8 . Entrar. Um quarto de século. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. NUM,EMEN,INDE. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. 35 do Decreto-lei nº 7. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. 05. VIII. sÚmula 7/stj. SÚMULA 280 /STF. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 835 do Código Civil. 35 do DL 7. Pesquisa. 7. Súmula 280/STJ. 6. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Súmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. "). Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 35. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 512/SP e 1. SÚMULA 585/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). Súmula 280-STJ: O art. (28/10/2009) Art. Arts. Participaram do julgamento os Srs. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Lei 11. Súmulas. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa Súmula 280-STJ: O art. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. 3000. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ministro Relator, vencidos os Srs. Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Comentários as Súmulas 379, 380 e 381 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. 634. Jurisprudência do STJ. Our test model came with twin MerCruiser 6. 5° da Constituição Federal de 1988. 661/45 tam- 5º, LXXII, letra “a”) se. Súmula 281. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Filtrar Resultados. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 296). DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula. SÚMULA 85/STJ. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Súmula 280-STJ: O art. DOENÇA GRAVE. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 0. br. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Juízo da recuperação judicial. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. STJ Súmula n. Tese Firmada: Constatado que o STF. 2. 4. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. 2. Agravo convertido em recurso especial (fls. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Para se inscrever, basta clicar em. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 5° da Constituição Federal de 1988. la 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 871/SP e 1. SÚMULA 7/STJ. Decreto-Lei n. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Experimente utilizar o Buscador com. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. lei estadual. 5º da Constituição Federal de 1988. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. É o relatório. 1. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Base price for the 280 SS with a single MerCruiser 7. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. 5. 229)PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Compartilhar. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Resp n. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. 401. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Súmula 69. nÃo conhecimento do recurso pela alÍnea "a". Referências: CF/1988, art. sÚmula 284 do stf. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 5° da Constituição Federal de 1988. 1. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. " 2. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". Súmula 236. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 439. 14, § 7º, da CF/1988. SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. Importante. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. 2-liter MX MPI small-block engines with. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. impossibilidade. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. PENSÃO MILITAR. Súmula 656. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. 101/2005 (nova Lei de Falências). não admitiu recurso especial (fls. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 186 e 927 do CC. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula 609. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu que houve o ajuste por índices. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. Open navigation menu. 280. 2. SÚMULA 83/STJ. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16. (. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. 835 do Código Civil. ausÊncia de prequestionamento. 087-ED, da relatoria do. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. 219, § 5º, do CPC). 8. 705/706, e-STJ). Súmula 659. (RESP n. 5º da Constituição Federal de 1988. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 078/90. Ementa. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1 súmula encontrada com: (652. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. » Superada pela SV 25-STF. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. RECURSO NÃO PROVIDO 1. RESPs n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. PENSÃO MILITAR. 156/RS REsp ll. possibilidade. 775) Súmula 70. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. STJ: Súmula 280 O art. pedido de reduÇÃo. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. 850. 1. Com isso, propõe-se revisar a tese firmada no Tema Repetitivo n. 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 078/90. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. ART. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 906. SÚMULA Nº 568 DO STJ. limitaÇÃo temporal. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. 5º da Constituição Federal de 1988. 1. 5° da CF/88. (28/10/2009) Art. 280-STF. Dias Toffoli, 1ª T, j. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. (AgInt no REsp 1. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 7. 021, § 1º, do CPC/2015.